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Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Ernandes Ribeiro

Telefone: 64 3644-1270

E-mail: pmapore@gmail.com

Endereço: Rua Ari Pimenta, 313, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

Competências

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 8º - A  – À Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos, compete:

I – executar serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias municipais;

II - conservar e manter a iluminação pública, bem como fiscalizar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços por terceiros;

III – executar os serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias e sarjetas e obras afins;

IV - executar, direta ou por empreitada, em território do município, os serviços de manutenção da malha viária, tais como: recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros;

V – a conservação, manutenção e utilização de máquinas e veículos postos à disposição da Secretaria;

VI - executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;

VII - executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;

VIII - fiscalizar o cumprimento da Legislação sobre edificações, tomando as providências cabíveis;

IX - elaborar o Plano de Zoneamento Urbano e acompanhar sua aplicação;

X - promover a elaboração da Planta Genérica da cidade constando, além das especificações, os sistemas de rede de esgoto sanitário e pluvial, as vias pavimentadas, vias com execução de meio-fio e sarjeta e ainda outras indicações técnicas;

XI - promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo Município, principalmente matadouro e coleta de lixo;

XII - participar da aplicação do Código de Posturas do Município;

XIII - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

XIV - colaborar com a Secretaria de Administração na atualização da legislação sobre o Código de Obras e Edificação do Município;

XV – Supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados.

Parágrafo único: A Superintendência Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos e suas unidades administrativas integram a Estrutura Organizacional desta Secretária, ficando a esta subordinados.